Tá Tocando!

Termos de Uso

Versão de 9 de setembro de 2026. Vale para a plataforma Tá Tocando! (tatocando.com.br), para o painel e para as páginas das rádios hospedadas nela, inclusive em domínios próprios.

Responsável legal ainda não informado nas configurações da plataforma (PLATAFORMA_RAZAO_SOCIAL, CNPJ, endereço e e-mail do encarregado).

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Tá Tocando! ("Plataforma"), um serviço de webrádio oferecido por [RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA] ("nós"). A Plataforma permite que uma pessoa ou organização ("Dono da Rádio" ou "você") mantenha uma rádio na internet: envie áudios, monte a programação, entre ao vivo pelo microfone e publique uma página para os ouvintes, no endereço fornecido pela Plataforma ou em domínio próprio.

Ao criar uma conta, acessar o painel ou manter uma rádio no ar, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. Definições

3. O serviço

A Plataforma fornece a infraestrutura técnica: hospedagem e conversão dos áudios, transmissão contínua (stream), programação por playlists e grade semanal, transmissão ao vivo pelo navegador, página pública da rádio, estatísticas de audiência, ferramentas de divulgação e o painel de administração. A Plataforma não produz, não escolhe e não edita o Conteúdo das rádios: ela executa o que o Dono da Rádio configura.

O serviço é fornecido como está, em regime de melhor esforço quanto à disponibilidade. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, sem interromper as transmissões. Não garantimos funcionamento ininterrupto, pois dependemos de provedores de internet, energia e infraestrutura de terceiros.

4. Conta e acesso

5. Responsabilidade pelo Conteúdo: do Dono da Rádio

O Dono da Rádio é o único responsável por todo o Conteúdo que transmite ou publica, perante os Ouvintes, terceiros e autoridades. Em especial, você declara e garante que:

  1. Direitos autorais e conexos. Possui autorização para executar publicamente e transmitir cada obra musical, fonograma, pregação, programa e vinheta que colocar no ar, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A execução pública de músicas em rádio pela internet exige, em regra, licença junto ao ECAD e às associações que ele representa (art. 68 e seguintes da Lei nº 9.610/1998), além das autorizações dos titulares quando aplicável. Obter, pagar e manter essas licenças é obrigação exclusiva sua; a Plataforma não é intermediária nem licenciada para esse fim.
  2. Legalidade do conteúdo. Não transmitirá conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, que incite violência ou ódio, que viole a privacidade ou a imagem de terceiros, que explore sexualmente crianças ou adolescentes, ou que contrarie a legislação brasileira, incluindo o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Eleitoral quando aplicável e as normas sobre publicidade (Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990).
  3. Transmissão ao vivo. Responde pelo que for dito ao microfone, por si ou por locutores que autorizar, inclusive por manifestações de terceiros que reproduzir.
  4. Recados e comentários dos Ouvintes. É responsável pela moderação do que publica na página da rádio: comentários aprovados por você tornam-se Conteúdo seu. Deve remover conteúdo de terceiros manifestamente ilícito ao tomar conhecimento.
  5. Marca e identidade. Tem direito de usar o nome, o logotipo, as imagens e o domínio próprio que configurar, sem violar marcas ou direitos de terceiros.
  6. Dados dos Ouvintes. Ao ativar recados, comentários, pixels de anúncio ou APIs de conversão, você passa a decidir as finalidades desse tratamento e atua como controlador desses dados perante a LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo informar os Ouvintes e cumprir a lei; a Plataforma atua como operadora, tratando os dados conforme suas instruções e a Política de Privacidade. Você se compromete a não configurar ferramentas de terceiros que coletem dados além do previsto nesta Política.
  7. Divulgação e anúncios. É responsável pelas campanhas que criar em plataformas de anúncio (Meta, Google, TikTok e outras), pelas regras dessas plataformas e pelas verificações de domínio que fizer nelas.

Você concorda em indenizar e manter a Plataforma indene de qualquer reclamação, multa, condenação, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios) decorrente do Conteúdo, das licenças que deixar de obter ou de violação destes Termos por você ou por quem usar sua conta.

6. Responsabilidade da Plataforma: privacidade, segurança e infraestrutura

A Plataforma é responsável por:

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Plataforma, como provedora de aplicação, não é responsável civilmente pelo Conteúdo gerado pelos Donos das Rádios ou pelos Ouvintes, salvo se, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado. Independentemente disso, a Plataforma pode remover ou suspender conteúdo manifestamente ilícito, ou que viole estes Termos, ao tomar conhecimento, comunicando o Dono da Rádio quando possível.

Denúncias de violação de direitos autorais ou de outros direitos podem ser enviadas a [e-mail de contato], com a identificação do conteúdo, do endereço da rádio e do direito violado, para que possamos agir e encaminhar ao Dono da Rádio.

7. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para: violar direitos de terceiros; enviar arquivos que não sejam áudio ou que contenham código malicioso; tentar acessar dados de outras rádios; sobrecarregar ou atacar a infraestrutura; contornar limites técnicos; usar o stream para retransmissão comercial sem as licenças devidas; ou praticar spam por meio de recados, comentários ou campanhas. Contas usadas dessas formas podem ser suspensas sem aviso prévio.

8. Planos, limites, suspensão e encerramento

9. Propriedade intelectual da Plataforma

O software, o painel, o motor de transmissão, o nome, o logotipo e a identidade visual do Tá Tocando! são de titularidade da Plataforma e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998. O Dono da Rádio recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, restrita à administração da própria rádio. O Conteúdo das rádios continua sendo de seus respectivos titulares; a Plataforma recebe apenas a licença técnica necessária para hospedá-lo, convertê-lo e transmiti-lo conforme configurado.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de audiência, danos indiretos ou consequenciais, nem por falhas causadas por terceiros (provedores de internet, hospedagem, redes sociais, plataformas de anúncio, registradores de domínio) ou por caso fortuito e força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir, em especial as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente fica sempre publicada em tatocando.com.br/termos, com a data. Mudanças relevantes serão comunicadas no painel ou por e-mail com antecedência razoável. Continuar usando a Plataforma após a data da nova versão significa concordar com ela.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Para as relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor. Para as demais, fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma, com renúncia a qualquer outro.

13. Contato

Dúvidas, denúncias e solicitações: [e-mail de contato].