Termos de Uso do Programa de Parceiros

Versão 2026-11-03. Estes Termos regulam a participação no Programa de Parceiros do Tá Tocando! e valem junto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma. Ao marcar "Li e aceito" no cadastro, o Parceiro declara que leu, entendeu e concorda com todo o conteúdo abaixo.

1. As partes e as definições

• Plataforma: o serviço Tá Tocando! (tatocando.com.br), operado por S & A Marketing LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.488.476/0001-51, com sede em Apucarana/PR.
• Parceiro: a pessoa física maior de 18 anos ou a pessoa jurídica que se cadastrou no Programa e foi aprovada.
• Cliente Indicado: quem criou uma rádio pelo cadastro do site usando o Link do Parceiro, dentro do prazo do item 4.
• Link: o endereço exclusivo do Parceiro (tatocando.com.br/p/código).
• Comissão: o valor que a Plataforma paga ao Parceiro sobre os pagamentos efetivamente recebidos dos Clientes Indicados, conforme o item 5.

2. Natureza da parceria: relação civil, sem vínculo de emprego

2.1. A parceria é um contrato de natureza civil e comercial, de simples indicação de clientes, regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Não existe, e não passa a existir em nenhuma hipótese, relação de emprego entre o Parceiro (ou qualquer pessoa ligada a ele) e a Plataforma, nos termos dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

2.2. O Parceiro atua com total autonomia, por conta e risco próprios:

• decide se, quando, onde, como e quanto divulgar, sem horário, jornada, escala, local, rota ou frequência definidos pela Plataforma;
• não recebe ordens, metas, cotas, roteiros obrigatórios nem supervisão, e não presta contas de atividade à Plataforma — a única informação que importa é a indicação registrada pelo Link;
• pode divulgar outros produtos e serviços, inclusive concorrentes, e exercer qualquer outra atividade, porque não há exclusividade de nenhum lado;
• usa os próprios meios (celular, internet, redes sociais, deslocamento, materiais) e arca com todos os seus custos, sem reembolso;
• pode, sendo pessoa jurídica, divulgar por meio dos seus próprios sócios ou colaboradores, pelos quais responde integralmente.

2.3. A Comissão é variável e eventual: só existe quando um Cliente Indicado paga, e na medida desse pagamento. Não há remuneração fixa, ajuda de custo, salário mínimo, garantia de ganho, adiantamento ou qualquer valor pelo simples fato de participar ou de divulgar.

2.4. A parceria também não é representação comercial (Lei nº 4.886/1965), agência, distribuição, mandato, franquia, sociedade, associação ou consórcio. O Parceiro não tem zona ou território, não recebe pedidos, não negocia preços ou condições, não assina, cobra ou recebe nada em nome da Plataforma e não pode obrigá-la perante terceiros. A contratação é feita pelo próprio Cliente, diretamente no site, nas condições publicadas.

2.5. O Parceiro não é, e não deve se apresentar como, funcionário, sócio, representante, revendedor oficial, suporte ou porta-voz da Plataforma.

3. Cadastro e aprovação

• O Parceiro declara que os dados informados são verdadeiros e que é o titular do CPF ou CNPJ e da chave PIX cadastrados.
• A Plataforma analisa cada cadastro e pode aprová-lo ou recusá-lo a seu critério, sem obrigação de justificar. O Link só passa a valer depois da aprovação.
• Participar é gratuito. A conta de parceiro é pessoal; o Parceiro guarda o sigilo da sua senha e responde pelo uso da sua conta.

4. O Link e a indicação

• O Link guarda a indicação no navegador de quem clicou por 60 dias. Se a pessoa clicar no link de outro parceiro nesse período, vale o último link clicado.
• A indicação vale para rádios criadas pelo cadastro do site nesse navegador, durante esse prazo. Navegador com cookies apagados ou bloqueados pode perder a indicação; nesse caso a Plataforma pode, a seu critério, ligar a rádio ao Parceiro quando o próprio Cliente confirmar que veio por ele. O registro da Plataforma é a referência para apurar indicações.
• Não há indicação de si mesmo: rádio criada com o mesmo e-mail do Parceiro, ou por ele, seus sócios ou pessoas da mesma empresa, não gera Comissão.
• Uma vez ligada a um Parceiro, a rádio continua ligada a ele enquanto existir, salvo fraude ou descumprimento destes Termos.

5. Comissão

• O Parceiro recebe 20% de cada mensalidade (ou anuidade) efetivamente paga pelo Cliente Indicado, enquanto o Cliente continuar pagando e enquanto o Parceiro estiver aprovado no Programa.
• A base de cálculo é o valor pago pelo Cliente à Plataforma. Período de teste grátis, rádios em cortesia, descontos concedidos, valores não pagos, estornados ou contestados não geram Comissão.
• A Plataforma pode alterar a porcentagem e as demais condições do Programa para pagamentos futuros, com aviso na área do parceiro. Comissões já geradas não mudam.

6. Pagamento

• Cada Comissão é paga por PIX, 2 dias depois da confirmação do pagamento do Cliente Indicado, na chave cadastrada pelo Parceiro, que deve ser do mesmo CPF ou CNPJ do cadastro. Sem chave PIX válida, o pagamento fica guardado até ela ser informada.
• Se o Cliente receber o dinheiro de volta (estorno, cancelamento ou contestação), a Comissão daquele pagamento é cancelada; se já tiver sido paga, o valor é descontado dos pagamentos seguintes, e a Plataforma pode cobrar a devolução se não houver novos pagamentos.
• O Parceiro acompanha cliques, rádios indicadas, Comissões e pagamentos na sua área. Divergências devem ser comunicadas em até 90 dias do pagamento.

7. Tributos e documentos fiscais

• O Parceiro é o único responsável por todos os tributos, contribuições e obrigações fiscais e previdenciárias sobre os valores que recebe, inclusive declarar esses rendimentos.
• A Plataforma pode exigir, para pagar, nota fiscal (do Parceiro pessoa jurídica) ou recibo (do Parceiro pessoa física), e pode fazer as retenções que a lei exigir, pagando o valor líquido.

8. Condutas proibidas

• Enviar mensagens em massa sem autorização (spam) por e-mail, WhatsApp, SMS ou redes sociais, ou usar listas de contatos obtidas sem consentimento.
• Apresentar-se como a Plataforma ou como alguém dela; criar sites, perfis, aplicativos ou anúncios que imitem ou se passem pelo Tá Tocando!.
• Comprar anúncios usando "Tá Tocando!", "tatocando" ou variações como palavra-chave ou no nome do anúncio, sem autorização por escrito.
• Prometer o que a Plataforma não oferece, preços ou condições diferentes dos publicados, ou vantagens que não existem.
• Forçar o clique no Link, gravar a indicação sem a pessoa saber, criar cadastros falsos, usar robôs ou qualquer outra fraude.
• Divulgar em conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

Descumprir este item leva à suspensão ou exclusão do Programa e à perda das Comissões ligadas à conduta irregular, sem prejuízo de indenização.

9. Marca

O Parceiro pode usar o nome "Tá Tocando!", o Link e os materiais disponibilizados pela Plataforma apenas para divulgar o serviço, sem alterá-los e sem dar a entender que é a Plataforma. Essa licença é gratuita, não exclusiva, intransferível e termina com a parceria. Nenhum direito sobre a marca é transferido.

10. Responsabilidade e indenização

• O Parceiro responde, sozinho, pelo conteúdo que publica, pelos meios que usa e pelas pessoas que o ajudam a divulgar, e indenizará a Plataforma por qualquer reclamação, multa, condenação ou despesa (inclusive honorários de advogado) causada por sua conduta, inclusive por pedidos de terceiros que ele tenha envolvido na divulgação.
• Se o Parceiro, seus sócios, colaboradores ou terceiros contratados por ele pedirem o reconhecimento de vínculo de emprego ou de qualquer outra relação diferente da prevista nestes Termos, o Parceiro ressarcirá a Plataforma por todos os valores que ela tiver de pagar e pelos custos de defesa.
• A Plataforma não garante número de clientes, de cliques ou de ganhos, nem que o site estará disponível sem interrupções. Sua responsabilidade perante o Parceiro limita-se às Comissões devidas e não pagas.

11. Dados pessoais

• A Plataforma trata os dados do Parceiro (nome, e-mail, WhatsApp, CPF ou CNPJ, chave PIX, cliques, indicações e pagamentos) para executar a parceria e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.
• O Parceiro vê apenas o nome, o plano e a situação das rádios indicadas, nunca os dados de contato ou documentos dos Clientes, e não pode tentar obtê-los.
• Os contatos que o Parceiro usa para divulgar são dele, sob sua responsabilidade como controlador, e ele deve respeitar a LGPD (Lei nº 13.709/2018) ao usá-los.

12. Prazo, saída e encerramento

• A parceria vale por prazo indeterminado.
• Qualquer das partes pode encerrá-la a qualquer momento, sem aviso prévio, multa ou indenização. O Parceiro pede a saída pelo suporte; a Plataforma pode suspender ou encerrar a parceria pela área do parceiro ou por mensagem.
• Encerrada a parceria, o Link deixa de valer e novas Comissões deixam de ser geradas. As Comissões já geradas e liberadas até a data do encerramento são pagas, salvo no caso do item 8.
• A Plataforma pode encerrar o Programa inteiro, com aviso na área do parceiro, nas mesmas condições.

13. Disposições gerais

• Estes Termos podem ser atualizados; a versão nova vale a partir da publicação nesta página, e continuar no Programa depois dela significa concordar. Mudança que reduza a Comissão só vale para pagamentos futuros.
• O Parceiro não pode ceder ou transferir a parceria ou as Comissões sem autorização por escrito da Plataforma.
• A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem altera estes Termos. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• O aceite eletrônico no cadastro, com a data e a versão destes Termos, fica registrado pela Plataforma e vale como assinatura (art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001).

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Apucarana/PR para resolver qualquer questão sobre eles, com renúncia a qualquer outro.

15. Contato

Dúvidas, pedidos de saída e comunicações sobre o Programa: falecom@seamkt.com.br.